Conflict Resolution
In case of consumer dispute as established in Law No. 144/2015, of 8 September, the consumer can use the European Dispute Resolution Platform online (available at http://ec.europa.eu/consumers/odr ) or to the following consumer alternative dispute resolution entities:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org );
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com );
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt );
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt );
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt ); e
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx ).
For more information see the Portal do Consumidor at www.consumidor.gov.pt/.